Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Rios - RJ 2024 para Auditor de Controle Interno

os atos administrativos, para serem válidos, devem sempre ser praticados por agente público competente, sob forma prevista em lei, com finalidade pública e objeto lícito.

a autoexecutoriedade é uma característica que dispensa todos os atos administrativos da necessidade de intervenção judicial para sua execução.

um ato administrativo, para ser revogado, necessita de apreciação judicial, pois o Poder Judiciário é o único competente para anular atos da Administração.

os atos administrativos são irrevogáveis, uma vez que sua legalidade é presumida, não podendo ser alterados ou anulados pela própria administração.