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O direito ao nome:
é um direito fundamental explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.
embora explícito na Constituição da República Federativa do Brasil, não é um direito fundamental.
é um direito fundamental implícito na Constituição da República Federativa do Brasil.
não é um direito fundamental e tampouco se encontra explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.
não tem índole constitucional, circunscrevendo-se à esfera do direito civil.
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