O princípio constitucional explícito no âmbito da
Administração Pública que foi inserido na
Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda
Constitucional nº 19/1998, com a reforma
administrativa no Brasil, que ocorreu durante o
período de 1995 a 1998, consiste no princípio da:
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O administrado, nos termos da Lei nº 9.784/1999, que
versa sobre o processo administrativo na
Administração Pública Federal, tem os seguintes
direitos perante esta, sem prejuízo de outros que lhe
sejam assegurados:
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A modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou que atenderem a todas
as condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento das
propostas, observada a necessária qualificação,
consiste em:
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O agente público que agir negligentemente na
arrecadação de tributo ou renda, bem como no que
diz respeito à conservação do patrimônio público
incorrerá na prática de ato de improbidade
administrativa, com previsão da seguinte pena: