Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2017 para Advogado

O veto oposto pelo Executivo a projeto de com fundamento em inconstitucionalidade da proposição legislativa, configura típico exemplo de controle de legalidade misto.

A lei editada em compatibilidade com a ordem constitucional não pode, tornar-se como ela incompatível em virtude de mudanças ocorridas na interpretação constitucional.

Os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato, originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na Constituição.

O controle repressivo efetiva-se antes do aperfeiçoamento do ato normativo, a exemplo das atividades de controle dos projetos e proposições exercidas pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas do Congresso Nacional.

O controle de constitucionalidade concentrado defere a qualquer órgão do Poder Judiciário incumbido de aplicar a lei a um caso concreto o poder-dever de afastar a sua aplicação se a considerar incompatível com a ordem constitucional.