Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2017 para Advogado

A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, assegurando o direito fundamental de acesso por parte dos cidadãos. Nesse sentido, com relação aos procedimentos a serem observados para o acesso à informação, analise as assertivas apresentadas. I. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. II. Fomento ao desenvolvimento da cultura de inteligência na administração pública. III. Observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral. Corresponde(m) às diretrizes que orientam os procedimentos enunciados:

Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, a qual regula o Acesso a Informações, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes: