Questões de Concurso Público Câmara de Vilhena - RO 2018 para Advogado

Na hipótese de determinado particular requer autorização de porte de arma de acordo com a legislação em vigor; se, a posteriori, for editada uma lei proibindo de modo absoluto o porte de armas aos particulares, o ato anterior de autorização, estar-se-á de frente com a seguinte modalidade de extinção dos atos administrativos:

Imagine o seguinte cenário: um contrato administrativo de segurança de museu, por hipótese, termina dia 30 de novembro de 2018. Assim, faltando três meses para o término do contrato, a Administração deve providenciar nova licitação para operar a segurança do museu. Mas, se ao final do contrato a Administração não houver realizado nova licitação, não há como se configurar a situação de imprevisibilidade que justifique a situação emergencial para realizar a dispensa de licitação. Essa situação aventada pelo legislador, diz respeito à licitação:

“Atos de governo não diretamente ligados ao contrato, mas que sobre ele exercem influência reflexa. Ou seja, o governo pratica ato imprevisível, ou ainda ato previsível, mas de consequência incalculável, de sequilibrando sua equação económico-financeira” (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2 0 1 4 ,12ª. Ed, p. 830). A situação retratada acima, exemplifica uma hipótese de:

No curso da execução de contrato de obra pública, a Administração constata a necessidade da utilização de área de terreno limítrofe para a instalação de canteiros e outros elementos. Ocupa a área manu militari, assim permanecendo por 60 dias, sem qualquer comunicação para com o proprietário. No caso específico citado está retratada a seguinte figura jurídica:

O Poder de Polícia é inerente à Administração Pública e acarreta em uma restrição ou condição a uma prerrogativa ou direito do administrado em razão do interesse público. Sobre o Poder de Polícia é correto afirmar que são fases delegáveis: