Questões de Concurso Público Câmara de Vilhena - RO 2018 para Analista de Controladoria - Contabilidade

Existe um tipo de receita pública que é proveniente da fruição do patrimônio de ente público, como por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. A alternativa que enuncia a classificação orçamentária desta receita informando também a classificação de sua procedência é:

Há uma classificação da despesa orçamentária que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos, denominados órgão orçamentário e unidade orçamentária. Uma unidade orçamentária constitui o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Trata-se da seguinte classificação de despesa orçamentária:

O orçamento público surgiu como instrumento formalmente acabado, na Inglaterra, por volta de 1822. Na ocasião o liberalismo econômico encontrava-se em pleno desenvolvimento, havendo forte consciência contrária ao crescimento das despesas públicas, pois isto determinaria aumento da carga tributária. Em relação aos aspectos relativos ao orçamento público tradicional, analise as afirmativas a seguir.

I. No orçamento tradicional o aspecto econômico era o principal a ser observado, prevalecendo sobre todos os demais.

II. Neste modelo de orçamento, o equilíbrio financeiro era de difícil obtenção pois o gasto público onerava muito em termos econômicos.

III. O orçamento constituía-se numa fórmula eficaz de controle, pois colocava frente a frente as despesas e as receitas.

Está correto o que se afirma em:

Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Há um princípio, estabelecido pelo Art. 6º da Lei no 4.320/ 1964, que obriga registrarem-se as receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Existe um outro princípio, que está previsto no inciso IV do art. 167 da CF/1988, que veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. Trata-se, respectivamente, dos seguintes princípios orçamentários: