Questões de Concurso Público Câmara de Vilhena - RO 2018 para Analista Legislativo - Direito

em nenhuma hipótese funcionarão concomitantemente mais de duas CPIs.

é dispensada a apresentação de razões escritas pelo denunciado, visto que o procedimento de CPI tem rito sumário.

em caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.

se o resultado da votação for absolutório, o Presidente não poderá determinar o pronto arquivamento do processo, devendo submeter tal decisão ao Plenário.

na hipótese de o caso analisado necessitar de perícia técnica para ser esclarecido, o processo será encaminhado à Justiça Eleitoral, pois a realização de perícias extrapola a competência da Comissão.