Questões CRMV-ES 2018 para Advogado

Q1078799

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078799 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo para o contribuinte propor Ação Declaratória Pura é de:

Imprescritível.

5 (cinco) anos a contar do ano seguinte em que c lançamento poderia ter sido feito.

5 (cinco) anos a contar do vencimento do débito.

5 (cinco) anos a contar da notificação do débito.

5 (cinco) anos a contar do fato gerador.

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