Questões de Concurso Público SEJUC-SE 2018 para Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino

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Q1364652 Direito Constitucional
São permitidas no ordenamento jurídico brasileiro as penas:
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Q1364653 Direito Constitucional
Com relação às condições de tratamento do preso, a Constituição Federal prevê que:
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Q1364654 Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:
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Q1364656 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:
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Q1364668 Direito Constitucional
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:
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Q1364670 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:
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Respostas
1: B
2: D
3: B
4: A
5: A
6: E