Ao texto constitucional, em seu artigo 6º, que trata
dos direitos sociais, a partir de 15/09/2015, foi
incorporado um novo direito ao conjunto já existente.
Trata-se do seguinte direito:
Lei é a norma jurídica escrita, emanada do Poder
Legislativo, com caráter genérico e obrigatório. A
alternativa que apresenta um conjunto correto de
situações em que a norma jurídica perde sua validade
é:
Apesar da anterioridade tributária, ou seja, a
impossibilidade de instituir tributo ou aumentar
alíquota dentro do próprio exercício financeiro, a
Constituição Federal relaciona alguns tributos como
exceções. Um desses tributos é o imposto :
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Resposta:
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