Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaru - RO 2019 para Técnico em Saúde Bucal

A Lei nº 8080 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Essa lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. É um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) que constam no Artigo 5º da referida lei:

O Artigo 8º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, diz que é dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de casos de doença transmissível, sendo obrigatória a profissionais de saúde no exercício de sua profissão. A Portaria nº 1943, de 18 de outubro de 2001, definiu a relação de doenças de notificação compulsória para todo o território nacional e a Portaria nº 33, de 14 de julho de 2005, incluiu mais de quatro doenças à relação de notificação compulsória. São doenças constantes na lista de agravos de notificação compulsória: