Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), garantir o direito de acesso à informação,
que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, é:
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A Política Nacional de Informação e Informática em Saúde
(PNIIS), que norteia as ações de Tecnologia da Informação
e Comunicação (TIC) de todo o sistema de saúde brasileiro,
tem como esfera de intervenção tanto a consciência
subjetiva do cidadão e o exercício do controle social,
quanto o atendimento às complexas estratégias de decisão
do gestor público de saúde, de desenvolvimento
tecnocientífico e de articulação da saúde com as demais
políticas sociais e econômicas do país. Dentre os princípios
da PNIIS, temos o(a):
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