Questões de Concurso Público Prefeitura de Vilhena - RO 2019 para Fiscal de Vigilância Sanitária

Segundo o Art. 2o, caput, Lei 9.784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Em relação ao princípio da motivação, pode-se afirmar que esse princípio surge como:

São aqueles que mantiverem vínculo profissional permanente com a administração direta, as autarquias e fundações de direito público, ou seja, com pessoas de direito público.

O enunciado da questão refere-se ao:

A aplicação das sanções administrativas tem finalidade de prevenção especial, prevenção geral e repressão.

O caráter repressivo visa:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 estabelece: