A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem dispõe
sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, em
território brasileiro, para enfermeiros, parteiras, técnicos e
auxiliares de enfermagem, assim como define as
atribuições para cada uma dessas categorias profissionais.
Assinale abaixo a opção que corresponde à lei do exercício
profissional de enfermagem.