Questões de Concurso Público SAAE de Vilhena - RO 2019 para Agente Administrativo

Sobre licitação, é correto dizer que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8666/93 (Lei geral de licitações). Mas por que deve existir o processo licitatório? Responde-se a essa pergunta ao se afirmar que a licitação se destina a:

De acordo com a CF 1988 Lei n° 8112/90 Art. 5º — Dos requisitos básicos para investidura em cargo público —, no que se refere a portadores de deficiência, pode-se afirmar que:

Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, leia os itens abaixo:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. II - Antecipar, indevidamente, ato de ofício. III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que devam permanecer em segredo. IV - divulgar publicidade dos atos oficiais. V - incentivar a licitude de concurso público.
A alternativa que indica os itens corretos é:

Assinale a alternativa que descreve corretamente fato administrativo e ato da administração.

De acordo com a Lei nº 8.666, que dispõe sobre os contratos administrativos, verificamos no Art. 55 as cláusulas que são necessárias em todo contrato. A alternativa que NÃO corresponde a estas cláusulas é:

No que diz respeito à Lei nº 8112 da Constituição Federal, o art. 116 menciona que são deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II - ser indiferente às instituições a que servir.

III - observar as normas ilegais e regulamentares.

IV - cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

V - ser assíduo e pontual ao serviço.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

A Lei nº 8.666, no art. 22, estabelece o que são modalidades de licitação. Acerca do assunto, a alternativa em que todas as modalidades estão corretas é:

A Lei nº 9744, em seu 2° artigo, menciona que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito.

II - atendimento a fins de interesse individual, vedada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas: