Questões Prefeitura de Linhares - ES 2020 para Educador Social - Pedagogia

Q1202932

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Educador Social - Pedagogia |

Q1202932 Direito Administrativo

É ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços públicos. No entanto, sabemos que as relações sociais e econômicas modernas permitem que o Estado delegue a particulares a execução de certos serviços públicos, o que traz como consequência que:

essa delegação descaracteriza o serviço como público, já que agora será ele prestado por uma instituição privada.

essa delegação descaracteriza o serviço como público, considerando que o serviço prestado por meio de permissão ou concessão não é serviço público.

essa delegação não descaracteriza o serviço como público, uma vez que o Estado sempre se reserva o poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o serviço.

essa delegação não descaracteriza o serviço como público, já que parte do serviço ainda é prestado pelo ente público, podendo ele delegar até 80% do serviço ao ente privado, mas não a sua integralidade.

os particulares passam a integrar a estrutura da Administração Pública, mesmo sem ter prestado concurso público, requisito facultativo atualmente.

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Q1202933

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Educador Social - Pedagogia |

Q1202933 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é sanção aplicável ao agente público que comete ato de improbidade administrativa que:

causa prejuízo ao erário.

importa enriquecimento ilícito.

determina a execução de pena de morte ao autor.

atenta contra os princípios da administração pública.

decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Linhares - ES 2020 para Educador Social - Pedagogia

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