Sobre o acesso às informações e a sua Divulgação,
preconiza o Art. 6º, da Lei 12.527/2011 que cabe aos
órgãos e entidades do poder público, observadas as
normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar
a:
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Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades
do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer
à Controladoria Geral da União, que deliberará no prazo
de:
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Existe uma legislação que preconiza que o fornecimento de
informações deve ser gratuito, salvo custo de reprodução.
Assinale a alternativa que apresenta a referida lei.
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