Questões Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO 2020 para Agente de Pacs

Q1681670

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681670 Legislação Federal

Segundo o Art 9º da Lei 12.527/2011, o acesso às informações públicas será assegurado mediante:

procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei que não foram sido observados.

o acesso à informação, se não classificada como sigilosa for negado.

decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa.

realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou às outras formas de divulgação.

o direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

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Q1681675

Q1681675 Legislação Federal

Sobre o acesso às informações e a sua Divulgação, preconiza o Art. 6º, da Lei 12.527/2011 que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

desenvolvimento do controle social da administração pública.

gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

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