Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO 2020 para Assistente de Controle Interno

Este princípio rege a integral obediência à Lei, ou seja, a Administração está vinculada a Lei, se não houver previsão no ordenamento jurídico para a prática do ato, nada pode ser feito

Este princípio esta previsto no inciso IV do Art. 10º da Constituição Federal e prevê que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

Este princípio existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser moralmente aceitável

Compreende-se que quando o agente cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico

Podemos considerar que o princípio da legalidade em conjunto com o setor privado e os princípios da Lei 8666/93, é uma verdadeira garantia constitucional. Exige desfecho satisfatório, em tempo razoável, em prol do interesse público e segurança jurídica