O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2004;
segundo prevê a CRFB/88, a principal função do CNJ é
controlar a atuação administrativa e financeira :
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No regular exercício da fiscalização do solo urbano, o
poder público municipal , valendo-se da prerrogativa dos
poderes do administrador público, estará exercendo o
poder da(de):
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