Questões de Concurso Público Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO 2020 para Técnico de Enfermagem

A respeito da Lei nº 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, julgue as afirmações a seguir:

I - São criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

II - O COREN’s, ao qual ficam subordinados os COFEN’s, terá jurisdição em todo o território nacional e sede na Capital da República.

III - Haverá um COREN em cada Estado e Território, com sede na respectiva capital, e no Distrito Federal.

IV- Compete ao COREN elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário.

As afirmativas corretas são, apenas:

As penalidades a serem impostas pelo Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem são as seguintes: advertência verbal, multa, censura, suspensão do Exercício Profissional e cassação do direito ao Exercício Profissional. A multa, por exemplo, deverá ser paga pelo infrator, sobre a anuidade da categoria profissional à qual ele pertence, podendo variar entre: