Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, e
aos estrangeiros na forma da lei, para provimento em
caráter efetivo ou em comissão. No entanto é proibido o
seu exercício de que forma?
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Podemos conceituar os poderes administrativos como
prerrogativas estatais que devem ser utilizados para
consecução do interesse público. Estes geram deveres,
dentre os quais:
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A revogação é modalidade de extinção de ato
administrativo que ocorre por razões de oportunidade e
conveniência. A alternativa que NÃO configura um motivo
para isto está presente em:
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O servidor público pode sofrer desacato, no entanto é
comum que não se considere servidor aquele
comissionado ou celetista que trabalhe no serviço público.
O servidor público está descrito em:
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Na matéria dos Contratos Administrativos, suas regras e
desdobramentos, existe algo fundamental a se observar
sobre os convênios administrativos. De qual característica
fundamental se trata?
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Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e
agentes do Estado que procuram satisfazer as
necessidades da sociedade, tais como educação, cultura,
segurança, saúde, etc. Divide-se em:
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Basicamente, Administração Direta é o conjunto de órgãos
que integram as pessoas políticas do Estado atribuindo a
competência para o exercício de atividades administrativas
de forma centralizada.
Já a Administração Indireta é o conjunto de pessoas
jurídicas com competência para o exercício de atividades
administrativas, de forma descentralizada. A indireta é
composta por:
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