O Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controladoria-Geral da União – CGU, órgão central do
Sistema de Controle Interno, do Sistema de Correição e
das unidades de Ouvidoria do Poder Executivo federal,
segundo o Regimento Interno de 2017, NÃO tem como
competência:
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Na matéria dos Contratos Administrativos, suas regras e
desdobramentos, existe algo fundamental a se observar
sobre os convênios administrativos. De qual característica
fundamental se trata?
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Protagonista no trabalho de acompanhamento, assessoria
e gestão dos conselhos municipais, de acordo com a Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a ser reformada
(em abril próximo), sede de conselhos como de Assistência
Social; da Criança; do Idoso; da Mulher e da Segurança
Alimentar e Nutricional, falamos do órgão a seguir:
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Dentre as três funções básicas do Estado, uma tem por
suas três missões básicas: intervenção, fomento e serviço
público. Trata-se da função em qual das alternativas a
seguir?
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Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e
agentes do Estado que procuram satisfazer as
necessidades da sociedade, tais como educação, cultura,
segurança, saúde, etc. Divide-se em:
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Basicamente, Administração Direta é o conjunto de órgãos
que integram as pessoas políticas do Estado atribuindo a
competência para o exercício de atividades administrativas
de forma centralizada.
Já a Administração Indireta é o conjunto de pessoas
jurídicas com competência para o exercício de atividades
administrativas, de forma descentralizada. A indireta é
composta por:
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