Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2020 para Procurador Autárquico - IPVV

Sobre o benefício conhecido como auxílio-reclusão, previsto na Constituição Federal e regulado pela Lei 8.213/1991 (consideradas as alterações promovidas pela Lei 13.846/2019), assinale a alternativa que NÃO corresponde com as determinações legais acerca do benefício.

Considere as seguintes afirmativas:


I. compreende-se na reabilitação profissional o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional. O reparo ou substituição dos aparelhos mencionados são de exclusiva responsabilidade do seguro.

II. é considerado ocupante de cargo reservado para a contratação de deficiência o aprendiz contratado, ainda que a contratação seja indireta.

III. após a conclusão do processo de reabilitação social e profissional do beneficiado, deverá a Previdência Social emitir certificado individual onde constem as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiado, sem óbices ao exercício de outra atividade para a qual o beneficiado esteja capacitado.


Analisando as assertivas acima, assinale a alternativa onde consta (em) apenas a(s) afirmativa(s) que corresponde(m) às determinações legais previstas na Lei 8.213/91.

De acordo com as previsões contidas na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, é correto dizer que: