O atendimento domiciliar e a internação domiciliar são
estabelecidos no Sistema Único de Saúde através da Lei
nº8080/90. O atendimento e a internação domiciliares só
poderão ser realizados por indicação:
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Para execução de ações e serviços de saúde, remanejando,
entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art.
2° da lei nº8142/90, os municípios poderão estabelecer:
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A Constituição Federal afirma que as ações e serviços
públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado
de acordo com algumas diretrizes, dentre elas:
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