O atendimento domiciliar e a internação domiciliar são
estabelecidos no Sistema Único de Saúde através da Lei
nº8080/90. O atendimento e a internação domiciliares só
poderão ser realizados por indicação:
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Para execução de ações e serviços de saúde, remanejando,
entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art.
2° da lei nº8142/90, os municípios poderão estabelecer:
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É estruturada como primeiro nível de atenção e porta de
entrada do sistema, constituída de equipe multidisciplinar
que cobre toda a população, integrando, coordenando o
cuidado, e atendendo as suas necessidades de saúde:
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