Questões de Concurso Público INOVA Capixaba - ES 2022 para Auxiliar de Almoxarifado
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Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Segundo a Lei de Acesso à Informação, podemos afirmar:
I – Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II – São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III – É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
IV – Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Estão CORRETAS as afirmativas: