Questões de Concurso Público Prefeitura de Acrelândia - AC 2022 para Fiscal Sanitário
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De acordo com a lei 8.080/90, são atribuições comuns da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios em seu âmbito administrativo:
De acordo com a lei 9.782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a competência de fornecer, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é: