Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os
requisitos obrigatórios no termo de inscrição da dívida
ativa, autenticado pela autoridade competente:
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Em 2021, o auditor fiscal do Município de Barra de São
Francisco identificou que a Fazenda Pública do Município
deixou de efetuar o lançamento do IPTU de 2020,
relacionado a um imóvel de um dado contribuinte.
Considerando que o contribuinte ainda não foi notificado,
o prazo:
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Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas,
bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se,
total ou parcialmente, de pagamento de tributo enseja em
pena de:
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