Questões de Concurso Público Prefeitura de Costa Marques - RO 2022 para Professor de Geografia

A Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso às informações previstas no texto constitucional, diz em seu Art. 3º que os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e também com algumas diretrizes. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas diretrizes previstas no referido artigo. 

Assinale a alternativa que corresponda a um dos princípios que o ensino deverá ter como base para ser ministrado, conforme prevê o Art. 3º da Lei de diretrizes e bases da educação nacional.

Assinale a alternativa que corresponda corretamente à consideração de primariedade que é prevista no Art. 4º da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.