Questões de Concurso Público SEA-SC 2022 para Administrador

A CF de 1988 determina que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

( ) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

( ) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

( ) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

( ) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

( ) na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é: 

O servidor público estável só perderá o cargo:

( ) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

( ) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

( ) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

( ) em virtude de sentença judicial não transitada em julgado

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é: