A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais,
por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A
alternativa que contém um princípio previsto nesta Lei,
com o seu devido conceito é: