A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de
dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural
ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural. A alternativa que contém um princípio previsto
nesta Lei, com o seu devido conceito é: