Questões SES-MG 2022 para D01 - Área de Direito - Tarde

Q1913956

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913956 Direito Constitucional

Sobre lei complementar e lei ordinária, é correto afirmar que :

a Constituição exige lei complementar para disciplinar matéria de direito civil.

para aprovação de lei complementar exige quórum da maioria simples.

uma lei complementar não pode dispor sobre matéria de lei ordinária.

poderá ser modificada por lei ordinária lei complementar que versa sobre matéria em que a Constituição não reserva à lei complementar.

é constitucional lei ordinária que dispõe sobre matéria no qual a Constituição reserva à lei complementar.

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