Questões SES-MG 2022 para G01 - Área de Gestão - Tarde

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Q1913906

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |

Q1913906 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, o pluralismo político:

não existe no ordenamento jurídico brasileiro.

é princípio pelo qual a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais.

é fundamento da República Federativa do Brasil.

é poder dos Estados, independente e harmônico.

é poder da União, independente e harmônico.

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Q1913913

Q1913913 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, disciplinado no texto constitucional, é correto afirmar que:

as leis ordinárias são mais importantes que as leis complementares.

proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes não será objeto de deliberação.

a Constituição é a norma mais importante do ordenamento jurídico, por isso não poderá ser emendada.

lei complementar que verse sobre direitos humanos será recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro como emenda à Lei Orgânica.

matéria reservada à lei complementar poderá ser objeto de delegação para fins de elaboração de lei delegada pelo Congresso Nacional.

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Q1913914

Q1913914 Direito Constitucional

A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República pressupõe a existência de:

submissão imediata da medida às Assembleias Legislativas dos Estados.

detenção ou sequestro de bens de poupança popular.

Onze Ministros no Supremo Tribunal Federal.

força de emenda à Constituição.

relevância e urgência.

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