Questões Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO 2024 para Controle Interno

Q3096730

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Controle Interno |

Q3096730 Legislação Federal

A Lei n.º 10.028, de 19 de outubro de 2000, traz importantes inovações relacionadas à licitação e à contratação de serviços pela administração pública. Uma das principais disposições dessa Lei é:

a simplificação dos processos de compra para empresas estatais.

a inclusão de critérios de sustentabilidade nas licitações.

a dispensa de licitação para obras acima de R$ 1.000.000,00.

a obrigatoriedade da licitação em todos os casos, independentemente do valor.

a possibilidade de contratação direta sem justificativa em todos os casos.

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