O Decreto nº 11.462/2023, regulamenta os art. 82 a art. 86
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre
o sistema de registro de preços para a contratação de bens
e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no
âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica
e fundacional. Para fins do disposto neste Decreto, assinale
a alternativa correta.