Questões de Concurso Público CRMV-PB 2024 para Fiscal

Neste ano de 2024 acontece no Brasil as eleições municipais para prefeitos e vereadores. O voto no nosso país tem um caráter obrigatório. O cidadão que por algum motivo não puder votar, deve justificar ou, em alguns casos, pagar uma multa. Sobre isso, marque a alternativa correta que indica, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, quais as consequências previstas para quem não vota, não justifica e não paga as devidas multas.