Questões de Concurso Público Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO 2024 para Agente Administrativo - IPSM

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública, obrigando órgãos e entidades a responderem às solicitações de acesso à informação. De acordo com essa lei, o prazo para que esses órgãos forneçam uma resposta às solicitações é de: