Questões de Concurso Público SES-MG 2024 para Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito

a estrutura básica do Código Civil está dividida em uma Parte Geral, que se compõe de dois livros e, uma Parte Especial, essa dividida em seis livros;

a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) recebeu esse nome com o advento da Lei nº 12.376/2010, sendo anteriormente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. Tal mudança nominativa reflete o caráter universal da LINDB, uma vez que suas normas se estendem a todo direito, e não somente ao Direito Civil;

são direitos reais: a propriedade; a superfície; as servidões e os contratos de locação;

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar no país na data de sua publicação;

a lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.