Questões de Concurso Público SES-MG 2024 para Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde

Foram encontradas 70 questões

Q2526771 Direito Constitucional
A elaboração de leis delegadas é da competência do:
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Q2526772 Direito Constitucional
A Medida Provisória é ato normativo editado pelo Presidente da República, que quando aprovada pelo Congresso Nacional, pode ser convertida em:
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Q2526773 Direito Penal
Sobre o Direito Penal, assinale a opção correta:
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Q2526774 Direito Financeiro
Considerando as disposições constitucionais sobre as normas gerais do Direito Financeiro, assinale a opção correta: 
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Q2526775 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Considerando a definição do CTN, assinale a afirmativa que não representa uma das características da definição de tributo:
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Respostas
16: B
17: D
18: D
19: B
20: C