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IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil
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Q3287865

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Inquérito Administrativo - PAD ,

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287865 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:

Alternativas

ao final da apuração, pode ser aplicada punição de suspensão ou demissão, pois a advertência só pode ser imposta em procedimento de sindicância.

a comissão processante é composta por 2 pessoas idôneas, servidoras públicas ou não.

a comissão processante é composta por 3 servidores públicos estáveis, com nível hierárquico igual ou superior ao acusado.

a comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, qualquer punição que considere justa.

a comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, a punição que considera justa, desde que não seja a demissão, que só pode ser imposta pela autoridade julgadora.

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Q3287866

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,

Q3287866 Direito Administrativo

Sobre o sigilo do processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:

Alternativas

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e qualquer advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para fiscalizar o respeito ao devido processo legal.

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e o seu advogado, atuando como defensor na apuração.

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o representante do fato em investigação.

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o denunciante do fato em investigação.

o processo administrativo disciplinar não é sigiloso, mas público, podendo ter acesso a ele qualquer pessoa, em razão do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.

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Q3287867

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Responsabilidades do servidor ,

Q3287867 Direito Administrativo

Quais agentes públicos respondem a processo administrativo disciplinar?

Alternativas

Apenas os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente.

Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário.

Apenas o servidor público ocupante de cargo público permanente, desde que não esteja em estágio probatório.

Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário, assim como os agentes públicos contratados em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA.

Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário, assim como os agentes públicos terceirizados de empresas contratadas pelo Estado da Bahia.

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Q3287886

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3287886 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu no art. 5º de forma expressa 22 princípios que devem ser observados em sua aplicação. A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes.

Essa definição traduz qual princípio?

Alternativas

Transparência.

Eficácia.

Eficiência.

Segregação de funções.

Segurança jurídica.

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Q3287887

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Q3287887 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os critérios de julgamento: Menor preço, maior desconto, melhor Técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico podem ser utilizados em qual modalidade?

Alternativas

Pregão.

Leilão.

Diálogo Competitivo.

Concurso.

Concorrência.

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Respostas

1: C

2: B

3: B

4: D

5: E

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