Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2012 para Procurador I
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Segundo a Lei 12.506/2011, que regulamentou o art. 7°, XXI da CF/88, o aviso prévio será concedido:
Segundo a Lei 12.506/2011, que regulamentou o art. 7°, XXI da CF/88, o aviso prévio será concedido: