Questões CAU-RJ 2023 para Advogado

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254785 Legislação Federal

Para os fins do Programa Minha Casa Minha Vida, considera-se imóvel novo:

unidade habitacional com até 180 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada

unidade habitacional com até 90 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público estadual competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada

unidade habitacional com até 365 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público federal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada

unidade habitacional com até 730 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pela autarquia federal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada

unidade habitacional com até 45 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada

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Q2254789

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254789 Legislação Federal

Na redação do compromisso arbitral, é facultado indicar:

o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes

que o árbitro ou os árbitros julgarão por equidade

a matéria que será objeto da arbitragem

o nome, profissão e domicílio do árbitro

o local onde será proferida a sentença arbitral

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Questões de Concurso Público CAU-RJ 2023 para Advogado

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