Em conformidade com o Art. 1º do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), qual é o dever dos órgãos e entidades do
Sistema Nacional de Trânsito em relação ao direito ao
trânsito seguro?
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Segundo o Art. 7º do Código de Trânsito Brasileiro, qual
é o órgão responsável por coordenar o Sistema Nacional de
Trânsito e atuar como órgão máximo normativo e
consultivo?
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