Questões de Concurso Público Prefeitura de Mendes - RJ 2016 para Advogado

“Serviço", para o direito do consumidor, significa toda e qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

O Código de Defesa do consumidor consagrou a teoria do risco integral para fundamentar a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores.

O consumidor dispõe de 7 (sete) dias para desistir ou trocar o produto comprado, desde que tenha ocorrido no estabelecimento físico do fornecedor.

A reparação por danos materiais por vício oculto do produto pelo fornecedor exclui, automaticamente, eventual reparação por dano moral.