Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Bonito - RJ 2016 para Assistente Administrativo

Poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

O poder de polícia estatal tem como fundamento punir a prática de atos ilícitos.

O exercício do poder de polícia tem como um de seus atributos a vinculação da ação do administrador à situação verificada, razão pela qual se diz que o poder de polícia jamais é discricionário.

Atos administrativos externos assim são denominados em razão jamais interferirem na esfera jurídica dos administrados.

Atos administrativos decorrem da combinação direta e bilateral da vontade da Administração com os interesses dos particulares tutelados.