Questões de Concurso Público IPREV 2017 para Médico Perito
Foram encontradas 7 questões
Considerando o disposto na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, acerca da competência privativa do município, analise as assertivas e indique a opção correta.
I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia da pessoa portadora de deficiência;
II - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas;
III - dispor sobre a organização e a execução de seus serviços públicos;
IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
Ainda sobre a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, analise as assertivas e indique a opção correta.
I - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
II - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas aos projetos de leis de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;
III - O Prefeito Municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa;
IV - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
Ainda de acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, acerca dos segurados e dependentes, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:
I - O servidor afastado em decorrência de reclusão ou detenção, licença para tratar de interesses particulares, para o exercício de mandato eletivo ou qualquer espécie de licença sem vencimentos, fica obrigado a recolher, mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente, a contribuição relativa à sua parte e a do Poder Público, levando em consideração o seu último vencimento, devidamente atualizado;
II - São segurados compulsórios da previdência municipal os servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal de Viana do Estado do Espírito Santo, suas Autarquias e Fundações, e da Câmara Municipal de Viana, e os servidores públicos inativos da Prefeitura Municipal de Viana, de suas Autarquias e Fundações e da Câmara Municipal de Viana.
III - I - cônjuge; a companheira; o companheiro; os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou incapazes;
IV - irmãos, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou
inválidos ou incapazes;