Questões de Concurso Público CRMV-DF 2022 para Agente Administrativo

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios escolhidos. Nesse sentido, julgue o item.

Classifica-se como constituição outorgada aquela que é fruto de um trabalho democrático, exercido por uma Assembleia Nacional Constituinte, resultante da vontade popular. 

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios escolhidos. Nesse sentido, julgue o item.

Uma constituição costumeira é formada por textos esparsos e baseia-se nos usos, nos costumes, na jurisprudência e nas convenções de uma sociedade. 

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios escolhidos. Nesse sentido, julgue o item.

Quanto a sua extensão, as constituições podem ser classificadas como sintéticas ou analíticas, e a Constituição Federal Brasileira de 1988 é um exemplo de constituição analítica. 

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios escolhidos. Nesse sentido, julgue o item.

As constituições flexíveis são aquelas que exigem um processo mais dificultoso de alteração apenas para as regras materialmente constitucionais. 

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios escolhidos. Nesse sentido, julgue o item.

Sob o critério do modo de elaboração, a Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser considerada uma constituição dogmática. 

A expressão direitos fundamentais surgiu na França durante o movimento político e cultural que originou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 (NOVELINO, 2016). Com relação aos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal Brasileira de 1988, julgue o item.

A casa é considerada asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial. 

A expressão direitos fundamentais surgiu na França durante o movimento político e cultural que originou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 (NOVELINO, 2016). Com relação aos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal Brasileira de 1988, julgue o item.]

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

A expressão direitos fundamentais surgiu na França durante o movimento político e cultural que originou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 (NOVELINO, 2016). Com relação aos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal Brasileira de 1988, julgue o item.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 

A expressão direitos fundamentais surgiu na França durante o movimento político e cultural que originou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 (NOVELINO, 2016). Com relação aos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal Brasileira de 1988, julgue o item.

A todos é assegurado o direito de reunirem-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados previamente pela autoridade competente. 

A expressão direitos fundamentais surgiu na França durante o movimento político e cultural que originou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 (NOVELINO, 2016). Com relação aos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal Brasileira de 1988, julgue o item.

A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo são crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia. 

No que se refere a noções de Administração Pública, julgue o item.

A concessão é uma das formas de descentralização da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões. A execução do serviço é feita em nome e por conta e risco do particular, mediante cobrança de tarifa do usuário. 

No que se refere a noções de Administração Pública, julgue o item.

A eficiência é um dos princípios da Administração Pública e consiste na relação entre custos e benefícios, com vistas ao atingimento dos resultados esperados, independentemente dos recursos empregados.  

No que se refere a noções de Administração Pública, julgue o item.

As fundações, como entidades da administração indireta, quando criadas por lei, têm personalidade jurídica de direito público, mas, sendo o Poder Público autorizado a instituí-las, têm caráter privado, regidas pelo Código Civil. 

No que se refere a noções de Administração Pública, julgue o item.

Na estrutura da administração federal, a área militar é representada por cinco Ministérios: Defesa, Exército, Marinha, Aeronáutica e Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. 

Acerca de noções de Orçamento Público, julgue o item.

A empresa estatal dependente, quando tem investimentos próprios, é obrigada a elaborar um orçamento específico, distinto do orçamento fiscal da União. Isso atende aos princípios da discriminação e da evidenciação. 

Acerca de noções de Orçamento Público, julgue o item.

A classificação por fontes ou destinações de recursos é um mecanismo integrador entre a receita e a despesa: para a receita orçamentária, indica a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas; e, para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados. 

Acerca de noções de Orçamento Público, julgue o item.

A impositividade orçamentária para as despesas primárias discricionárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União não é incompatível com a anulação, o cancelamento ou a redução e suplementação que decorram de alterações orçamentárias.  

A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.

Os chamados contratos de gestão são acordos celebrados pela Administração no âmbito da própria administração direta, com entidades da administração indireta ou mesmo com entidades privadas — as organizações sociais, em que as partes assumem compromissos recíprocos. 

A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos é de interesse da Administração e do contratado para garantir a continuidade da execução do acordado.

A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.

A nova legislação sobre licitações e contratos — Lei nº 14.133/2021 — revogou expressamente a anterior — Lei nº 8.666/1993 —, exceto em relação aos contratos assinados anteriormente.